Política de Privacidade

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1. Objetivo
   A Política Externa de Privacidade da Construtora e Pavimentadora Concivi Ltda foi criada para demonstrar o seu compromisso com a privacidade e segurança de informações coletadas pelos aplicativos internos da Concivi.
   
2. Quais dados pessoais serão tratados pela Concivi?
   Cadastro de colaboradores, diretores e prestadores de serviços autônomos, com base no layout do eSocial, mediante consentimento expresso, específico e inequívoco.
   
3. Com quais finalidades a Concivi tratará os dados pessoais ?
   Os dados pessoais tratados pela Concivi têm como principais finalidades o cumprimento de obrigações acessórias junto ao governo federal (eSocial, gestão do FGTS,etc), recolhimento de impostos e também controle e remuneração dos colaboradores, sócios e autônomos.
   
4. Com quem a Concivi compartilhará os seus dados pessoais?
   A Concivi utiliza-se de parceria com diversas empresas, visando o bem estar de seus colaboradores. Deste modo, a Concivi poderá compartilhar as informações pessoais sob sua responsabilidade, mediante autorização prévia e granulada por escrito do detentor das informações pessoais.
   
5. Como a Concivi mantêm os seus dados pessoais seguros?
   Qualquer informação coletada é guardada de acordo com os mais rígidos padrões de segurança. Para tanto, a Concivi adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas nas legislações e sua Política de Segurança da Informação, tais como:
   
   A. Utiliza os mais recentes métodos e equipamentos disponíveis no mercado para criptografar e anonimizar os seus dados pessoais, quando necessário;
   
   B. Possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
   
   C. Somente autoriza o acesso de pessoas específicas ao local onde são armazenadas as suas informações pessoais, desde que este acesso seja essencial ao desenvolvimento da atividade pretendida;
   
   D. Garante que aqueles agentes, funcionários internos ou parceiros externos que realizarem o tratamento de dados pessoais deverão se comprometer a manter o sigilo absoluto das informações acessadas, bem como de adotar as melhores práticas para manuseio destas informações, conforme determinado nas políticas e procedimentos.
   
   O acesso às informações coletadas é restrito aos colaboradores e às pessoas autorizadas. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, em violação desta Política de Privacidade e a de Segurança da Informação, estarão sujeitos a sanções disciplinares e legais cabíveis.
   
   Além dos esforços técnicos, a Concivi também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de privacidade aplicado às suas atividades, constantemente atualizado.
   
6. Por quanto tempo a Concivi armazenará os seus dados?
   Os dados pessoais serão automaticamente eliminados pela Concivi, quando deixarem de ser úteis para os fins que foram coletados e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal direcionada à Concivi, ou quando o usuário solicitar a sua eliminação, exceto se a manutenção do dado for expressamente autorizada por lei.
   
   As informações pessoais poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da Concivi, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.
   
7. Quais são direitos como titular de dados pessoais?
   A Concivi respeita e garante ao Usuário, a possibilidade de apresentar solicitações de tratamento dos seus dados pessoais, baseadas nos seguintes direitos:
   
   A. Confirmação da existência de tratamento;
   
   B. Acesso aos dados pessoais;
   
   C. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
   
   D. Anonimização , bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
   
   E. Eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
   
   F. Obtenção de informações sobre as entidades com as quais compartilhou os seus dados;
   
   G. Informação sobre a possibilidade do Usuário não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências em caso de negativa;
   
   H. Revogação do consentimento.
   
8. O que são e como a Concivi utiliza a tecnologia cookies?
   Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita os websites ou utiliza os serviços on-line da Concivi. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.
   
   A Concivi utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar seu website e aplicações aos interesses e necessidades de seus Usuários, bem como para auxiliar e melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar suas atividades e experiências futuras em nossos serviços.
   
   Por meio de cookies, o site armazena informações sobre as atividades do navegador, incluindo endereço IP e a página acessada. Esses registros de atividades (logs) serão utilizados apenas para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizados ou para a investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, não tendo como finalidade o fornecimento dos dados a terceiros sem autorização expressa do Usuário. Esses registros poderão compreender dados como o endereço IP do Usuário, as ações efetuadas no site, as páginas acessadas, as datas e corários de cada ação e de acesso a cada página do site, as informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados. Os cookies podem ser divididos de acordo com a informação que armazenam e sua finalidade, a saber:
   
   A. Cookies necessários: São essenciais para que o website da Concivi carregue corretamente e permita que você navegue corretamente, bem como faça o uso de todas as funcionalidades disponíveis.
   
   B. Cookies de Desempenho: Ajudam a entender como os visitantes interagem com a página da Concivi, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.
   
   C. Cookies Funcionais: Permitem que a página se lembre de suas escolhas, para proporcionar uma experiência personalizada. Possibilitam que os Usuários assistam a vídeos, utilizem ferramentas sociais, campos para comentários, fóruns e dentre outros.
   
   D. Cookies de Marketing: São utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e do interesse dos Usuários. Podem ser utilizados para apresentar publicidade com um maior direcionamento ou limitar o número que esta é veiculada, nas páginas da Concivi. Também, permitem a medição da eficácia de uma campanha publicitária lançada.
   
   A qualquer momento você poderá revogar a sua autorização quanto à utilização dos cookies, utilizando, as configurações de seu navegador de preferência.
   
   Contudo, alertamos que, de acordo com a escolha realizada, certas funcionalidades poderão não funcionar da maneira idealmente esperada.
   
   Para mais informações sobre como gerir os cookies diretamente em seu navegador, a Concivi orienta a consulta aos links abaixo:
   
   Internet Explorer:
   https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windowsinternetexplorer-delete-manage-cookies
   
   Mozilla Firefox:
   https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-queos-sitesusam
   
   Chrome:
   https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop
   &hl=pt-BR
   
   Safari:
   https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
   
9. Encarregado de Dados (DPO)
   O encarregado de dados – também chamado de DPO (Data Protection Officer) – é o responsável indicado para atuar como canal de comunicação entre a Concivi e os titulares dos dados. O DPO da Concivi é o ISNEI HUDSON DA SILVA e seu contato é isnei.silva@gmail.com.
   
10. Legislação aplicável
    Esta Política foi elaborada para atendimento e em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de observância das demais legislações aplicáveis para a Concivi.
    
11. Ficha Técnica
    Versão do documento: 01 Data de aprovação do Conselho de Administração: 16/11/2021 Previsão da próxima revisão: 16/11/2022
    
    
    

Termos da LGPD

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Contrato de tratamento de dados

São Partes deste instrumento:

Na qualidade de entidade CONTRATADA:

NOME	ISNEI HUDSON DA SILVA
CPF	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ENDEREÇO	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
TELEFONE	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Na qualidade de CONTRATANTE:

RAZÃO SOCIAL	CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA
CNPJ	02.487.442/0001-30
ENDEREÇO	RUA BENJAMIN CONSTANT, 3270 – S 2 – Paulista – Piracicaba – SP
INSCRIÇÃO ESTADUAL	535.224.406.110
INSCRIÇÃO MUNICIPAL	522341
TELEFONE	(19) 3403-1400
REPRESENTANTE LEGAL	JOAO ELICINIO DETONICPF: XXXXXXXXXXXXXXXX
E-MAIL DE CONTATO	concivi@concivi.com.br

doravante denominadas individualmente como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”.

CONSIDERANDO QUE:

A entidade CONTRATADA é pessoa física graduada em ciência da computação, com pós graduação em análise de sistemas, atuando no ramo de tecnologia, informática e processamento de dados.

A CONTRATADA, no contexto do Contrato Principal, possui determinadas atribuições e funções que implicam no tratamento de dados pessoais.

As Partes desejam estabelecer a forma, extensão e demais regras no tratamento de dados pessoais que deverão ser observadas pela CONTRATADA, no desempenho das suas atividades em favor da CONTRATANTE.

RESOLVEM, portanto, as Partes, celebrar o presente Contrato que será regido pelas seguintes cláusula e condições:

1.                   Definições

1.1.             Para os fins deste Contrato:

1.1.1.        “ANPD” é órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD e demais leis de proteção de dados no Brasil;

1.1.2.        “Brasil” significa a República Federativa do Brasil;

1.1.3.        “Controlador” significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as

decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

1.1.4.        “Dados Pessoais” significam quaisquer dados ou informações relacionadas a uma pessoa natural

identificada ou identificável, assim como dados pessoais sensíveis, conforme definidos na LGPD;

1.1.5.        “Incidente” significa um acesso não autorizado e situação acidental ou ilícita de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito;

1.1.6.        “LGPD” significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);

1.1.7.        “Operador” significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

1.1.8.        “Titular” é a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

1.1.9.        “Tratamento” significa toda e qualquer toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.                   Do Tratamento de Dados Pessoais

2.1.              As Partes reconhecem que a CONTRATADA realizará o Tratamento de Dados Pessoais no contexto da prestação dos serviços contratada no Contrato Principal. Nestas atividades de Tratamento, as Partes reconhecem e acordam que a CONTRATANTE é o Controlador dos Dados Pessoais, enquanto a CONTRATADA é o Operador dos Dados Pessoais, conforme detalhado ao longo do presente Contrato.

2.2.              A CONTRATADA tratará os Dados Pessoais exclusivamente em nome e sob as instruções lícitas da

CONTRATANTE nos termos deste Contrato ou para cumprir com a legislação aplicável.

2.2.1.        A CONTRATANTE garante que o Tratamento dos Dados Pessoais pela CONTRATADA de acordo com as instruções da CONTRATANTE não fará com que a CONTRATADA viole qualquer lei ou regulamento, incluindo, sem limitação, a LGPD.

2.2.2.        A CONTRATADA irá cessar o Tratamento dos Dados Pessoais e notificará imediatamente a CONTRATANTE por escrito, a menos que seja proibido de fazê-lo, se tomar conhecimento ou acreditar que qualquer instrução ou Dado Pessoal tratado viola a LGPD ou qualquer outra lei ou regulamento aplicável.

2.3.              A CONTRATADA tratará os Dados Pessoais necessários para a prestação dos serviços, nos termos do Contrato Principal.

2.4.              A CONTRATADA tratará os Dados Pessoais em conformidade com este Contrato e para:

2.4.1.        Prestar os serviços contratados pela CONTRATANTE no Contrato Principal, de acordo com as especificações e limitações ali previstas;

2.4.2.        Atender a quaisquer outras instruções ou solicitações enviadas pela CONTRATANTE (por exemplo, por e-mail ou notificação) que sejam consistentes com os termos do presente Contrato e do Contrato Principal;

2.4.3.        Cumprimento de qualquer lei ou regulamento aplicável.

3.                   Obrigações Comuns

3.1.              Cada uma das Partes concorda e garante que será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e de eventuais regulamentações emitidas posteriormente pela ANPD.

4.                   Obrigações da CONTRATANTE

4.1.              A CONTRATANTE concorda e garante o seguinte:

4.1.1.        Que os Dados Pessoais compartilhados, transferidos ou de qualquer forma disponibilizados para acesso e utilização por parte da CONTRATADA, de acordo com este Contrato, foram coletados, transferidos e de qualquer forma tratados de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis no Brasil;

4.1.2.        Conforme aplicável, dispõe de uma base legal apropriada para fins da coleta dos Dados Pessoais e posterior Tratamento pela CONTRATADA;

4.1.3.        Forneceu todas as informações/avisos necessários aos Titulares a respeito das características relevantes do Tratamento e do seu compartilhamento com a CONTRATADA;

4.1.4.        É capaz de cumprir com os direitos dos Titulares garantidos pela LGPD;

4.1.5.        Cumpre com todos os princípios para Tratamento de Dados Pessoais estabelecidos pela LGPD, o que significa, dentre outros aspectos, que a CONTRATANTE apenas compartilhará, transferirá ou de qualquer outra forma disponibilizará para acesso da CONTRATADA Dados Pessoais que são (i) atualizados e exatos; e (ii) pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do Tratamento;

4.1.6.        Comunicará a ANPD conforme os requisitos da LGPD em caso de Incidente;

4.1.7.        Será responsável por cumprir todas as leis aplicáveis a quaisquer e-mails ou outro conteúdo criado, enviado ou gerenciado através da CONTRATADA.

5.                   Obrigações da CONTRATADA

5.1.              A CONTRATADA concorda e garante o seguinte:

5.1.1.        Realizará o Tratamento dos Dados Pessoais nos limites e para as finalidades permitidas por este Contrato e pelo Contrato Principal;

5.1.2.        Notificará a CONTRATANTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, por escrito, sobre:

5.1.2.1.               Quaisquer pedidos de um Titular em relação aos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando a pedidos de acesso e/ou retificação, solicitações de exclusão, e outros pedidos semelhantes, sendo que a CONTRATADA não responderá a tais pedidos, a menos que expressamente autorizado a fazê-lo pela CONTRATANTE;

5.1.2.2.               Qualquer reclamação relacionada ao Tratamento de Dados Pessoais, incluindo alegações de que o Tratamento viola os direitos de Titular;

5.1.2.3.               Qualquer Incidente relacionado aos Dados Pessoais objeto deste Contrato; ou

5.1.2.4.               Qualquer ordem, emitida por autoridade judicial ou administrativa (incluindo a ANPD), que tenha por objetivo obter quaisquer informações relativas ao Tratamento de Dados Pessoais objeto deste Contrato.

5.1.3.        Irá cooperar com a CONTRATANTE com relação às ações tomadas a partir da notificação descrita na Cláusula 5.1.2 acima, e atenderá, dentro dos limites técnicos razoáveis, às solicitações da CONTRATANTE com relação ao atendimento a referidas reinvindicações, provendo as informações solicitadas no menor prazo possível;

5.1.4.        Mantem os Dados Pessoais no mais absoluto sigilo e exige dos seus colaboradores, que de qualquer forma tratem os Dados Pessoais, a observância dessas obrigações;

5.1.5.        Limita o acesso aos Dados Pessoais ao número mínimo de colaboradores que tenham necessidade de acessar referidas informações para fins de cumprir com suas obrigações junto à CONTRATANTE;

5.1.6.        Compromete-se em manter um programa de segurança de dados, que contemple medidas adequadas do ponto de vista técnico, físico e de governança, que tenha por objetivo proteger os Dados Pessoais contra Incidentes, bem como garantir que essas medidas assegurem um nível de segurança condizente com os riscos apresentados pelo Tratamento, a natureza dos Dados Pessoais e as tecnologias de segurança disponíveis e razoavelmente aplicadas no setor de atuação das Partes;

5.1.7.        Cooperará com a CONTRATANTE em caso de qualquer Incidente, devendo:

5.1.7.1.               Adotar todas medidas necessárias e razoáveis para remediar qualquer Incidente envolvendo os Dados Pessoais objeto deste Contrato e minimizar possíveis efeitos negativos aos Titulares;

5.1.7.2.               Prover a CONTRATANTE com todas as informações necessárias à apuração do ocorrido;

5.1.7.3.               Abster-se de realizar qualquer comunicação a ANPD, autoridades públicas brasileiras, aos Titulares ou terceiros, sem a prévia e expressa concordância da CONTRATANTE, que deverá controlar a redação final dessas comunicações e quem deverá realizá-las, observadas as disposições da LGPD.

5.1.8.        Compromete-se a cumprir com os requisitos da LGPD sempre que for realizar a transferência de Dados Pessoais para fora do território brasileiro e/ou para qualquer terceiro;

5.1.9.        Mediante solicitação da CONTRATANTE, a CONTRATADA se compromete a franquear o acesso a documentos e registros razoavelmente necessários para fins de verificação das obrigações previstas nesta Cláusula

6.                   Responsabilidade

6.1.              As Partes concordam que o(s) Titular(es) dos dados que venha(m) a sofrer um dano decorrente do descumprimento das obrigações previstas neste Contrato poderá(ão) ter o direito de receber uma indenização pelos danos sofridos.

6.2.              Cada Parte será responsável perante a outra Parte (“Parte Prejudicada”) por quaisquer danos causados em decorrência (i) da violação de suas obrigações no âmbito desde Contrato ou (ii) da violação de qualquer direito dos Titulares de Dados, devendo ressarcir a Parte Prejudicada por todo e qualquer gasto, custo, despesas, honorários de advogados e custas processuais efetivamente incorridos ou indenização/multa paga em decorrência de tal violação.

6.2.1.        Para fins do disposto nesta Cláusula, caso a Parte Prejudicada receba qualquer reinvindicação que deva

ser indenizada pela outra Parte, ela deverá: (i) notificar a Parte responsável, conforme Cláusula 5.1.2; (ii) conceder à Parte responsável controle exclusivo sobre a demanda; (iii) abster de praticar qualquer ato ou assinar qualquer acordo, sem a prévia anuência da Parte responsável.

6.2.2.        A Parte responsável poderá escolher assessores legais da sua confiança, devendo arcar com todos os custos, despesas e honorários para a defesa da Parte demandada, sem prejuízo da Parte Prejudicada, a seu critério e expensas, contratar assessor próprio.

6.3.              Fica certo e ajustado que nenhuma cláusula de limitação de responsabilidade que tenha sido pactuada entre as Partes em outros contratos poderá ser invocada, no sentido de limitar o dever de indenização previsto neste Contrato.

7.                   Auditoria

7.1.              A CONTRATADA se compromete a fornecer à CONTRATANTE toda a informação razoavelmente necessária para demonstrar conformidade com este Contrato.

7.2.              A CONTRATADA permitirá que a CONTRATANTE realize auditoria anual para verificar a conformidade com este Contrato, mediante notificação prévia e por escrito, sendo a CONTRATANTE responsável por todos os custos de auditoria. Dentro de 2 (duas) semanas após a conclusão da auditoria, a CONTRATADA deve fornecer à CONTRATANTE uma cópia do relatório de auditoria, a qual será considerada confidencial, podendo a CONTRATANTE compartilhá-la somente com seus assessores legais.

7.3.              A CONTRATADA se compromete a tomar todas as medidas para garantir que quaisquer vulnerabilidades de sistema, processos, governança e outros apontados no relatório de auditoria sejam tratados adequadamente.

8.                   Prazo e Rescisão

8.1.              O prazo do presente Contrato está vinculado ao prazo do Contrato Principal.

8.2.              Após o término deste Contrato, a CONTRATANTE poderá requerer cópia dos Dados Pessoais que estejam nos sistemas e em posse da CONTRATADA, pelo prazo de 30 (trinta) dias após o término do Contrato.

8.3.              Após esse período, caso a CONTRATANTE não se manifeste, a CONTRATADA realizará a eliminação, em definitivo de seu sistema, de qualquer registro dos Dados Pessoais, exceto na medida em que o seu armazenamento pela CONTRATADA seja exigido pela legislação aplicável. Na medida permitida pela legislação aplicável, nos casos de Dados Pessoais arquivados em sistemas de backup que são mantidos de forma isolada e inalterável para garantia da segurança do sistema, a CONTRATADA irá lidar com a exclusão dos Dados Pessoais de acordo com as políticas de exclusão e gestão de backup.

8.4.              Caso a CONTRATANTE requeira a cópia dos Dados Pessoais, no momento que a CONTRATADA terminar a devolução, a CONTRATANTE deverá assinar um termo de aceite reconhecendo que a devolução ocorreu nos termos do Contrato e que a CONTRATADA não possui qualquer obrigação adicional em relação a isso. A não assinatura do referido termo e ausência de manifestação, por parte da CONTRATANTE, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do fim da devolução representará a aceitação tácita da CONTRATANTE, a partir da qual a CONTRATADA poderá realizar a eliminação, em definitivo de seu sistema, de qualquer registro ou cópia dos Dados Pessoais, exceto na medida em que o seu armazenamento pela CONTRATADA seja exigido pela legislação aplicável.

9.                   Disposições Gerais

9.1.              Este Contrato constitui doravante o meio apropriado para regular o Tratamento de Dados Pessoais e substitui todos previamente celebrados entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA para esta finalidade, se houver.

9.2.              Sem prejuízo do disposto neste Contrato, a CONTRATADA poderá coletar, utilizar e compartilhar os Dados Pessoais objeto do Contrato para propósitos legítimos como (ii) para fornecer, desenvolver, aperfeiçoar e manter os serviços prestados; (iii) investigar fraudes, atividades ilícitas, spam, uso ilegal dos serviços e/ou (iv) conforme determinado por lei ou regulação aplicável. Nesses casos, a CONTRATADA será responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais e os tratará em conformidade com a Política de Privacidade da empresa e com a legislação aplicável.

9.3.              A CONTRATADA disponibiliza o presente Contrato em sua página da internet e, no caso de se fazerem necessárias alterações de disposições contratuais, também serão disponibilizadas as alterações na sua página da internet. Nenhuma das Partes poderá, sem o prévio consentimento escrito da outra Parte, delegar, transferir, cobrar ou tratar de outra maneira este Contrato ou qualquer dos direitos relacionados a ele.

9.4.              Pela execução dos Serviços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado de XXXXXXXXXXXXXXXXX em parcelas mensais com vencimento no 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos Serviços. Como condição para o pagamento das parcelas mensais, a CONTRATADA deverá entregar à CONTRATANTE, até o último dia útil de cada mês imediatamente anterior ao vencimento da parcela, a Nota Fiscal relativa aos Serviços prestados no mês em curso.

9.4.

9.5.              Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e as Partes submetem-se à jurisdição exclusiva do tribunal da cidade de Piracicaba, estado de São Paulo, para dirimir todas as dúvidas que possam surgir a partir de qualquer das cláusulas deste Contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

                                                                                            Piracicaba, 18 de Setembro de 2020.

_____________________________________________________

JOAO ELICINIO DETONI

CPF XXXXXXXXXXXXXXXXX

Diretor

_____________________________________________________

ISNEI HUDSON DA SILVA

CPF XXXXXXXXXXXXXXXXX

Consultor

RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RIPD)

Versão	Data	Autor	Notas da Revisão
01	18/09/20	Isnei Hudson da Silva	N/A

PARTE I

-RESUMO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO-

⮚ RAZÃO SOCIAL

   CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA, com sede à Rua Benjamin Constant, 3270, SALA

   2, Bairro Paulista, PIRACICABA , SP, inscrita no CNPJ do MF sob No 02.487.442/0001-30

⮚ DOMÍNIO NA INTERNET

www.concivi.com.br

⮚ MODELO DE NEGÓCIO

   B2B (business to business | de empresa para empresa)

   B2C (business to consumer | da empresa para o consumidor)

   B2G (business to government | da empresa para o governo)

⮚ ÁREA DE ATUAÇÃO (SEGMENTO DE MERCADO)

   Construção civil, infraestrutura, pavimentação e terraplenagem.

⮚ COLETA DADOS DE COLABORADORES/PRESTADORES DE SERVIÇO

96 colaboradores, 3 diretores e 3 prestadores de serviços autônomos.

Quadro de Funcionário 2020. Contém descrição dos dados pessoais de cada colaborador e da hierarquia de acesso.

✔ Status: Finalizado.

✔ Classificação: Confidencial.

⮚ JURISDIÇÃO COMPETENTE

Jurisdição brasileira.

Aplicar-se-á o artigo 3º, inciso I, da LGPD: operação de tratamento realizada no território nacional.

⮚ PAÍS DO PÚBLICO ALVO

Brasil

⮚ LÍNGUAS DISPONÍVEIS

Português/BR.

⮚ TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Não se aplica.

⮚ FONTE DOS DADOS COLETADOS

Cadastro de colaboradores, diretores e prestadores de serviços autônomos, mediante consentimento expresso, específico e inequívoco. Autorizações de compartilhamento de dados pessoais com empresas conveniadas, bancos e tomadores de serviços, devidamente assinadas de maneira granulada, de acordo com a LGPD.

PARTE II

– DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO-

⮚ MODALIDADES DE TRATAMENTO* DE DADOS PESSOAIS ADOTADAS

Coleta – Cadastro realizado pelo operador do sistema de folha de pagamento.

Armazenamento – Dados e documentos digitalizados ficam no servidor da empresa, com espelhamento de HD e backups diários em unidade externa e nuvem.

Processamento –  Apenas no computador do departamento pessoal e do DPO.

Compartilhamento – Mediante autorização prévia do titular, dados específicos são compartilhados com empresas conveniadas, bancos, tomadores de serviços e principalmente com o governo, para cumprimento de obrigações acessórias.

Eliminação – Apenas após cumprimento do tempo de guarda legal dos documentos pessoais dos colaboradores.

* Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,  produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

⮚ FINALIDADE DO TRATAMENTO* DOS DADOS PESSOAIS

Rotinas gerais do departamento de pessoal.

⮚ DADOS PESSOAIS COLETADOS

Funcionalidade	Dados armazenados	Finalidade do Armazenamento
Cadastro de Colaboradores	Cadastro completo, com todos os campos exigidos pelo eSocial	–  Cumprir todas as exigências legais trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
Cadastro de     Diretores	Cadastro completo, com todos os campos exigidos pelo eSocial	–  Cumprir todas as exigências legais, previdenciárias e tributárias.
Cadastro de Prestadores de serviço autônomos	Cadastro completo, com todos os campos exigidos pelo eSocial	–  Cumprir todas as exigências legais, previdenciárias e tributárias.

⮚ DADOS SENSÍVEIS COLETADOS

    Filiação sindical, sexo e atestados médicos.

⮚ COLETA DE DADOS PESSOAIS DE MENORES

Sim. Apenas à título de salário família, dependência para IRRF e plano de saúde, com consentimento do titular ou responsável.

PARTE III

– COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS –

⮚ COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM DESTINATÁRIOS EXTERNOS (via email)

   Apenas com as empresas (abaixo) autorizadas pelo titular de forma granulada, via aplicativo que compacta as

   informações (Wetransfer) e as protege com senha (enviada via telefone apenas para a pessoa que irá utilizar

   esses dados).  Por segurança, esses emails possuem validade de poucos dias e são eliminados em seguida.

   01) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.                          CNPJ: 90.400.888/0654-30

   02) DROGAL FARMACEUTICA LTDA                               CNPJ: 54.375.647/0001-27

   03) Drogaria Takaki S/C  LTDA                              CNPJ: 03.198.724/0001-80

   04) J. de Souza Araujo Drogaria EIRELLI (Glória)           CNPJ: 07.680.667/0001-21

   05) Petropolis Vila Comércio de Alimentos LTDA ME          CNPJ: 04.179.007/0001-73

   06) Adriele Carvalho Andrade de Souza (Açougue Castelinho) CNPJ: 29.527.976/0001-07  

   07) Petrogaz Piracicaba Comércio de Gás LTDA – ME          CNPJ: 18.975.448/0001-96 

   08) Nova Ótica Piracicaba LTDA ME                          CNPJ: 00.733.456/0001-60 

   09) Melos Segurança e Medicina Ocupacional LTDA            CNPJ: 08.059.399/0001-98

   10) TUPi – Transporte Urbano Piracicaba                    CNPJ: 11.137.434/0002-35 

   11) Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Piracicaba     CNPJ: 54.370.630/0001-87

⮚ COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM DESTINATÁRIOS INTERNOS

    Para a transferência de arquivos eletrônicos, para destinatários internos, com informação sensível, devem ser 

   utilizadas:

   – Pastas compartilhadas localizadas em servidor de arquivos sigilosos;

   – Biblioteca de documentos no portal da Intranet com o recurso de Gerenciamento de Direitos de Informação 

     habilitado e localizada na Intranet com configurações de auditoria habilitadas para todos os eventos;

   – Mensagem de e-mail com anexo criptografado, com a senha do arquivo sendo transmitida por outro meio, como

      telefone, por exemplo.

 ⮚ BASE LEGAL DO COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS

    Execução de contrato, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,

    convênios diversos e crédito bancário em conta de salários.

⮚ BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os colaboradores, diretores e autônomos cadastrados no sistema deverão, necessariamente, fornecer consentimento expresso e específico  para  o tratamento de dados pessoais, conforme disposto no artigo 7º, inciso  I,  da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme descrito na Polıt́ ica de Privacidade.

⮚ CLASSIFICAÇÃO DE USUÁRIOS (PROFILING, TARGETING, SCORING ETC)

Profiling, targeting e Scoring não são aplicáveis.

PARTE IV

– INVENTÁRIO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO –

⮚ INVENTÁRIO DE FERRAMENTAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO UTILIZADAS (SOFTWARES)

Utiliza-se criptografia para garantir a segurança de dados em distintos lugares, como:

1.    No armazenamento de senhas dos Usuários;

2.    No armazenamento de variáveis sensıveis de configuração das plataformas.

    Complementando com o uso de:

1.    Firewall no servidor e em todas as estações;

2.    Anti-virus Kaspersky Small Office Security no servidor e em todas as estações;

3.    Internet para uso na rede e para uso com wifi (celulares e tablets) completamente independentes;

4.    Acesso remoto (fora da rede) bloqueado.

    Além dos diversos padrões de segurança dos nossos servidores .

⮚ INVENTÁRIO DE HARDWARE

Inventário de Hardware.

Possui listagem de terminais (computadores) e outros dispositivos da empresa (notebook, celular, headset, monitor, cabo de rede etc), com descrição de fabricante/modelo, serial, IMEI 1, IMEI 2 e do processador utilizado em cada terminal.

✔ Status: Finalizado.

✔ Classificação: Confidencial.

⮚ PRAZO DE ARMAZENAMENTO

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)	5 anos
Comprovante de entrega da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados	5 anos
Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS	5 anos
Documentos relativos à retenção dos 11% sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços	5 anos
Documentos que comprovem a isenção da contribuição previdenciária	10 anos
Folha de pagamento (fins exclusivamente previdenciários)	5 anos
Guia da Previdência Social (GPS)	5 anos
Lançamentos contábeis de fatos geradores das contribuições previdenciárias	5 anos
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)	20 anos
Salário-Educação – documentos relacionados ao benefício	5 anos
Salário-família – documentos referentes a concessão, manutenção e pagamento das cotas do salário-família	10 anos
Salário-maternidade – documentos relacionados ao benefício	5 anos
Sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado das empresas que utilizam sistema eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária	5 anos
Acordo de compensação de horas*	5 anos
Acordo de prorrogação de horas*	5 anos
Adiantamento salarial – comprovante*	5 anos
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)	20 anos, no mínimo, após o desligamento do trabalhador.
Aviso-Prévio – comunicado*	5 anos
Autorização de descontos*	5 anos
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)	5 anos a contar da data do envio
Carta com pedido de demissão*	5 anos
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) – Processo eleitoral	5 anos
Contrato de trabalho*	indeterminado
Controle de ponto*	5 anos
Folha de pagamento*	5 anos
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – depósitos e documentos relacionados**	30 anos
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)**	30 anos
Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF)**	30 anos
Livros ou fichas de registro de empregados*	indeterminado
Mapa de Avaliação Anual (SESMT)	5 anos
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)	20 anos
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – Histórico técnico de desempenho	20 anos
Recibo de pagamento de férias*	5 anos
Recibo de pagamento de salário*	5 anos
Recibo de pagamento do 13º salário*	5 anos
Recibo de pagamento de abono pecuniário*	5 anos
Recibo de entrega, relatório impresso ou cópia dos arquivos da RAIS	5 anos
Seguro Desemprego (Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego)*	5 anos
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)*	5 anos
Vale-transporte – recibo e documentos relacionados ao direito*	5 anos

Os dados acima mencionados serão guardados para o cumprimento das seguintes obrigações legais ou regulatórias:

– Prescrição bienal e quinquenal na seara trabalhista – art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT.

– Art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008;

– Arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991;

– Art. 68, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 com redação dada pelo art. 37 da Lei Complementar nº 150/2015;

– Artigo 225, §§ 5º e 7º do Decreto nº 3.048/1999;

– Art. 29, VI da Lei nº 12.101/2009 e arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional;

– Arts. 362, 568 e 573 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 e Súmula Vinculante STF nº 8;

– Art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990;

– Art. 8º da Portaria MTE nº 269/2015;

– Art. 2º, § 1º da Portaria MTE nº 1.129/2014;

– Subitem 4.12., “j” da Norma Regulamentadora nº 4;

– Subitem 5.40, “j”, da Norma Regulamentadora nº 5;

– Subitem 7.4.5.1 da Norma Regulamentadora nº 7;

– Subitem 9.3.8.2 da Norma Regulamentadora nº 9.

⮚ FORMA DE ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

  Informamos que após o cumprimento do prazo legal para guarda de tais dados pessoais e até mesmo dados

  pessoais sensíveis, os mesmos serão eliminados observando o correto descarte, garantindo a

  confidencialidade e total impedimento de recuperação.

⮚ POLÍTICA DE BACK-UP

Back-up diário às 0h em HD externo e também em nuvem.

⮚ POLÍTICA DE CONTROLE DE ACESSO

Descrita no Quadro de Funcionário 2020, com especificação  dos limites de acesso a cada funcionário autorizado.

✔ Status: Finalizado.

✔ Classificação: Confidencial.

⮚ SERVIDOR EM NUVEM UTILIZADO

Google drive.

⮚ PAÍS ONDE ESTÁ SITUADO O SERVIDOR

   Sediada na cidade de Mountain View, Califórnia (Estados Unidos)

⮚ ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO)

Nome: ISNEI HUDSON DA SILVA            Cargo: ANALISTA DE SISTEMAS / CONSULTOR EM TI           CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXX

Telefone: XXXXXXXXXXXXXX                  E-mail para contato: isnei.silva@gmail.com

⮚ FERRAMENTAS PARA GARANTIA DOS DIREITOS DO TITULAR

Os titulares dos dados pessoais (Usuários) têm direito à tutela dos direitos fundamentais e, especificamente, ao exercıć  io dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD:

1)     Confirmação da existência de tratamento;

2)     Acesso aos dados;

3)     Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4)     Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

5)     Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

6)     Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

7)     Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

8)     Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

⮚ HISTÓRICO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

   Não possui.

PARTE V

– AVALIAÇÃO DE MATURIDADE EM PROTEÇÃO DE DADOS –

⮚ CONTRATOS E ACORDOS DE CONFIDENCIALIDADE EM CONFORMIDADE COM A LGPD

Possui.

✔ Status: Finalizado.

✔ Classificação: uso interno.

⮚ PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE – VIGENTE

Possui. A instituição de Programa de Governança em Privacidade é obrigatória e prevista no artigo 50,

§ 2º, I, da LGPD.

⮚ TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Possui.

✔ Status: Finalizado.

✔ Classificação: Público.

⮚ POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A segurança da informação é constantemente revista e aprimorada com novas medidas de segurança. Uma das abordagens em discussão atualmente é garantir que os dados estejam protegidos durante todo o seu tratamento (desde a coleta até o descarte). Nesse processo, são utilizados diversos sistemas, tecnologias e ferramentas para permitir a criptografia e o controle de acesso de forma integrada.

✔ Status: Finalizado.

✔  Classificação: Uso Interno.

⮚ PLANO DE RESPOSTA À INCIDENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Possui. A criação de Polıt́ ica de Resposta a Incidente de Segurança objetiva atender à obrigação legal prevista no artigo 48 da LGPD.

✔ Status: Finalizado.

✔ Classificação: Público.

PARTE VI

– GERENCIAMENTO DE RISCOS –

⮚ AVALIAÇÃO DE RISCO

   No levantamento dos riscos operacionais à proteção de dados pessoais, os eventos potenciais são analisados

   nas categorias a seguir:

1.      Acesso não autorizado: Acesso aos dados pessoais sem o prévio consentimento expresso, inequívoco e informado do titular, salvo exceções legais;

2.      Modificação não autorizada: Modificação de dados pessoais sem a anuência do titular. Viola o princípio da segurança;

3.      Perda Destruição ou extravio de dados pessoais: Viola os princípios da segurança e da prevenção;

4.       Apropriação ou uso indébito de dados de pessoais. Possibilidades de fraude e vazamento intencional de dados. Viola os princípios da segurança e da prevenção;

5.      Remoção não autorizada. Retirada de dados pessoais sem autorização do titular;

6.      Coleção excessiva: Extração de mais dados do que o necessário para a realização do trabalho, ou do que é previsto em Lei ou foi autorizado pelo usuário. Viola o princípio da necessidade;

7.      Informação insuficiente sobre a finalidade do tratamento: A finalidade declarada para o uso das informações pessoais é insatisfatória, não é específica ou pode suscitar interpretações diversas;

8.       Tratamento sem consentimento do titular dos dados pessoais: Tratamento dos dados pessoais sem a devida prévia permissão expressa, inequívoca e informada do titular, salvo exceções legais;

9.      Compartilhar ou distribuir dados pessoais com terceiros sem o consentimento do titular dos dados pessoais;

10.  Retenção prolongada de dados pessoais sem necessidade: Manter os dados pessoais do titular para além do necessário ou do que estava consentido/autorizado. Viola o princípio da necessidade;

11.  Vinculação ou associação indevida, direta ou indireta, dos dados pessoais ao titular: Erro ao vincular dados do verdadeiro titular a outro. Viola o princípio da qualidade dos dados;

12.  Falha ou erro de processamento: Processamento dos dados de forma imperfeita ou equivocada. Ex.: execução de script de banco de dados que atualiza dado pessoal com informação equivocada, ausência de validação dos dados de entrada etc. Viola o princípio da qualidade dos dados;

13.  Reidentificação de dados pseudonimizados: Anonimização insatisfatória de dados pessoais sensíveis possibilitando inferir quem é a pessoa em questão. Viola o direito à anonimização.

 Apresentam-se a seguir exemplos iniciais não exaustivos de riscos identificados e mensurados, de acordo com a metodologia de gerenciamento de riscos operacionais à proteção de dados pessoais:

1.      Vazamento intencional de dados pessoais;

2.      Alteração intencional de dados pessoais;

3.      Permissão indevida para acesso a dados pessoais;

4.      Furto de informações confidenciais;

5.      Divulgação não autorizada de dados pessoais contidos nos documentos e arquivos;

6.      Invasão de sistemas para coleta de dados pessoais;

7.      Invasão do site da empresa por hackers.

         A aplicação da metodologia de identificação e avaliação dos riscos permite classificá-los de acordo com critérios de priorização. Assim, após a validação do tratamento pela alta administração, as ações necessárias para mitigar os riscos são formalizadas pelos departamentos em Planos de Mitigação de Riscos (PMR). Dessa forma, vários planos de mitigação estão em andamento com o objetivo de reduzir a probabilidade de ocorrência e/ou os impactos dos riscos mapeados. A condução desses planos possui suporte organizacional, em termos de recursos, e apoio da alta administração.

⮚ RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS

   Os gestores do processo devem avaliar a resposta apropriada a cada risco identificado, com o objetivo de adequar a exposição a risco a níveis aceitáveis. Dessa forma, deve-se indicar a ação de tratamento para cada risco, dentre as listadas a seguir:

1.      Mitigar o risco: planejar ações de resposta visando reduzir a ocorrência e/ou o impacto do risco, podendo ser, por exemplo, por meio da melhoria dos controles;

2.       Aceitar a exposição ao risco: o risco residual está no nível aceitável ou o risco é conhecido e não haverá um tratamento devido a fatores como relação custo-benefício não favorável;

3.       Transferir o risco a uma terceira parte: repasse total ou parcial do risco para outra unidade de negócio, órgão ou terceiro;

4.       Eliminar o risco: implica a decisão de eliminar a atividade geradora do risco. Esse tratamento pode ser entendido como um instrumento de gestão que permite identificar um processo ou uma atividade desnecessária, sendo uma fonte causadora de risco e, assim, deve ser descontinuado.

 A metodologia desse processo de avaliação de risco, ferramenta fundamental para a gestão de riscos, traz como vantagens: facilitar o entendimento do negócio e suas vulnerabilidades, apontar atividades críticas com controles frágeis ou inexistentes, gerar maior qualidade nas informações de risco e trazer flexibilidade ao processo de avaliação.

Em comum acordo, os responsáveis assinam.

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JOAO ELICINIO DETONI

CPF XXXXXXXXXXXXXX

Diretor

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ISNEI HUDSON DA SILVA

CPF XXXXXXXXXXXXXX

Consultor